Empresa Cidadã: Como funciona e quais são as vantagens ao se filiar?

Quem pode aderir

O Decreto nº 7.052/2009, que regulamentou a Lei nº 11.770/2008, definiu em seu art. 3º que as pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Importante mencionar que poderão se beneficiar do programa as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, por força do art. 5º da Lei nº 11.77/2008. 

Ou seja, empresas que declaram impostos sobre o lucro presumido ou que estão integradas ao Simples Nacional não têm direito a participar. 

O cadastro é feito por meio do e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, utilizando código de acesso ou certificado digital válido.

Fonte: RFB - contabeis.com.br


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